Governo estica prazo para mapear terras federais às margens de rios
A medida provisória publicada nesta terça-feira (30) no DOU (Diário Oficial da União) prorrogou até 31 de dezembro de 2028 o prazo para a União concluir a identificação de terrenos marginais de rios federais navegáveis, terrenos de marinha e áreas acrescidas. O novo prazo afeta diretamente Mato Grosso do Sul, cortado por dois dos principais rios federais do país e com população vivendo às margens dessas áreas há décadas. O texto altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e autoriza a SPU (Secretaria... Читать дальше...