Governo inclui Licença Ambiental Especial em MP para agilizar obras estratégicas, garante Marina Silva
O Governo Federal incluiu, por meio de uma Medida Provisória (MP), a Licença Ambiental Especial (LAE), instrumento destinado a acelerar o licenciamento de obras consideradas estratégicas. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o mecanismo mantém a proteção ambiental sem afrouxamento das regras vigentes.
A LAE havia sido proposta inicialmente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), e inserida no projeto de lei aprovado pelo Congresso que altera normas para concessão de licenças ambientais. Contudo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o dispositivo na última s3’ana, juntamente com outros 62 pontos do projeto, antes de incluí-lo na MP, que entrou em vigor imediatamente.
“A medida provisória apresentada permite a priorização de projetos pelo Conselho de Governo, mas determina que o licenciamento ambiental seja feito conforme as etapas que o licenciador definir, podendo contar com licenças prévia, de instalação e de operação, em vez de obrigatoriamente seguir o modelo monofásico, como havia estabelecido o Parlamento. O respeito às condicionantes necessárias para garantir a proteção ambiental, como ocorre hoje, continua indispensável”, afirmou Marina, em entrevista para o jornal O Globo.
Diferente do projeto original, que previa a análise da LAE em uma única etapa, a MP mantém a possibilidade de múltiplas fases no licenciamento, respeitando o rigor técnico e ambiental.
A ministra destacou que o instrumento da LAE já existe para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e que a MP traz duas principais novidades: a fixação do prazo máximo de 12 meses para manifestação do órgão licenciador sobre o empreendimento, e a ampliação da participação ministerial na definição dos projetos estratégicos.
“Primeiro, estabelece o prazo de 12 meses para que haja manifestação do órgão licenciador em relação ao empreendimento. Não necessariamente a manifestação será pela concessão da licença, mas a resposta, positiva ou negativa, virá de maneira mais célere. Para que isso seja possível, o governo colocará equipes dedicadas exclusivamente à apreciação desses projetos. Não haverá qualquer prejuízo à qualidade técnica da análise para que o prazo seja cumprido. Inclusive, o estudo prévio de impacto ambiental deverá ser o mais completo, que prevê realização de audiência pública”, explicou Marina.
Além disso, a definição dos empreendimentos estratégicos passa a ser responsabilidade de um Conselho de Governo composto por todos os ministérios, incluindo Meio Ambiente, Saúde, Educação, Povos Indígenas, Igualdade Racial, Direitos Humanos, entre outros, garantindo decisões colegiadas e com igual peso nas manifestações.
A Frente Parlamentar Ambientalista Mista, formada por deputados e senadores, manifestou preocupação com a criação da LAE, afirmando que a medida pode acelerar o licenciamento antes da conclusão de análises completas, fragilizando as salvaguardas ambientais e aumentando os riscos de danos irreversíveis.
O governo também anunciou o envio de um projeto de lei ao Congresso para corrigir “vácuos” deixados pelos vetos, ressaltando que as medidas vetadas são essenciais para garantir proteção ambiental e segurança jurídica.
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