Procuradoria de Goiânia reverte indenização sobre Parque Vaca Brava e destaca decisão sobre piso dos professores
O procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan, destacou em entrevista ao Jornal Opção avanços recentes da Procuradoria em processos considerados estratégicos para os cofres públicos. Entre eles, a ação judicial envolvendo a área do Parque Vaca Brava, no Setor Bueno, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo Wandir, havia uma determinação judicial que obrigava a Prefeitura a indenizar um particular pela área do parque. Contudo, a Procuradoria conseguiu reverter o entendimento no Tribunal de Justiça de Goiás, demonstrando que o terreno é de domínio público. “Foi uma grande vitória da instituição, envolvendo todos os procuradores de carreira. Hoje estamos em posição de vantagem, ainda que a parte contrária tenha recorrido ao STJ”, afirmou.
Além desse caso, o procurador-geral destacou a relevância de recentes discussões sobre o piso salarial dos professores. Ele lembrou que, durante anos, houve interpretações que buscavam aplicar o percentual de reajuste definido pelo Ministério da Educação (MEC) a todas as parcelas da remuneração dos docentes. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, restringe o reajuste apenas ao vencimento inicial da carreira.
“Antes, havia uma interpretação ampliada, que tentava estender esse percentual a todos os níveis da carreira, o que não condiz com a lógica do piso. O STF reafirmou sua jurisprudência: o reajuste é exigível apenas no início da carreira, enquanto os demais níveis seguem a data-base dos servidores”, explicou Wandir Allan.
As decisões, segundo o procurador, refletem a importância do trabalho técnico da Procuradoria para garantir segurança jurídica e equilíbrio financeiro ao município de Goiânia.
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