MPGO articula reajuste da remuneração de conselheiros tutelares de Jataí

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Jataí, articulou junto ao município a aprovação de um reajuste na remuneração das conselheiras e conselheiros tutelares. A medida foi oficializada com a publicação da Lei nº 4.859/2025, em 10 de setembro.

A iniciativa partiu da promotora de Justiça Patrícia Almeida Galvão Costa de Assis, titular da 7ª Promotoria, que encaminhou minuta de projeto de lei ao Executivo municipal, acompanhada de apontamentos técnicos e justificativas sobre a necessidade de atualização dos valores pagos aos conselheiros.

O MPGO também participou de reuniões com representantes do Conselho Tutelar e com o prefeito de Jataí, o que resultou na elaboração e aprovação da nova legislação.

Com a mudança, a remuneração dos conselheiros passou a ser de R$ 4.127,04, com reajuste anual obrigatório em maio, seguindo os mesmos critérios aplicados à revisão geral dos servidores municipais.

Outra novidade é a criação de um adicional correspondente a um terço da remuneração para os profissionais que atuarem em regime de plantão em períodos noturnos, fins de semana e feriados. As regras do plantão deverão estar previstas no regimento interno do Conselho Tutelar.

Segundo a promotora Patrícia Almeida, o objetivo da alteração é fortalecer a atuação do órgão. “Com melhores condições de remuneração, a expectativa é de maior dedicação e efetividade no atendimento às demandas de proteção infantojuvenil no município”, afirmou.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. A Lei nº 4.859/2025 altera dispositivos da Lei nº 2.996, de 26 de outubro de 2009, que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar em Jataí.

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