Emenda pode obrigar que PPPs sejam aprovadas pelos vereadores
Uma emenda que determina que todas as Parcerias Público-Privadas (PPPs) firmadas pela Prefeitura de Goiânia sejam aprovadas pela Câmara Municipal foi apresentada pelo vereador Geverson Abel (Republicanos) ao Plano Plurianual (PPA) 2026‑2029. O texto já foi encaminhado ao relator da proposta, vereador Bruno Diniz (MDB), para análise.
Segundo o documento, a emenda cria o Anexo de Parcerias e PPPs, com o objetivo de reunir informações sobre os convênios e parcerias do município. Entre os pontos solicitados, o texto exige que o Executivo esclareça o objeto, as metas, os indicadores de desempenho, a matriz de riscos e a estimativa de impacto fiscal.
Fora que parcerias que impliquem compromissos financeiros de longo prazo somente poderão ser firmadas mediante aprovação dos vereadores, por meio de lei específica, acompanhada dos respectivos estudos de viabilidade.
Para o parlamentar, a medida é importante porque garante a participação dos vereadores nos processos entre as PPPs e garante transparência. “Essa é uma forma da Câmara não só fiscalizar, mas como também participar do processo. Assim podemos ver de perto o que está acontecendo e se isso beneficiará a cidade”, contou Abel.
Atualmente, a única Parceria Público-Privada (PPP) prevista no PPA 2026‑2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Goiânia é o consórcio de iluminação pública Brilha Goiânia. A parceria tem como objetivos modernizar a iluminação da cidade com instalação de novas lâmpadas LED, implantar uma rede de fibra óptica e de videomonitoramento, além de instalar usinas solares para a geração de energia limpa.
Emendas
Além dessa emenda, Abel também apresentou outra sugestão para o PPA apresentar as informações regionalizadas por distritos e bairros. Fora que a vereadora Aava Santiago (PSDB) também entregou uma emenda para garantir uma verba de R$ 1,2 milhão no plano para reestruturação de conselhos tutelares. Os valores seriam utilizados para modernizar as unidades, compra de equipamentos e melhorias nas sedes.
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