CDTC aprova novo modelo de gestão do transporte coletivo na Grande Goiânia
A Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) aprovou, nesta terça-feira, 23, a reestruturação do modelo de governança do transporte coletivo da Região Metropolitana de Goiânia. A decisão foi tomada durante a 3ª reunião extraordinária do colegiado e formalizada por meio da Deliberação nº 21/2025.
A proposta trata do fortalecimento institucional da CDTC, de ajustes na governança do sistema e da regularização de aspectos financeiros ligados à revisão tarifária. A votação foi marcada por divergências: Goiânia registrou quatro votos contrários, Senador Canedo um voto contrário, enquanto o Estado de Goiás teve quatro votos favoráveis e Aparecida de Goiânia votou a favor. Diante do empate, coube ao presidente da CDTC e secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, o voto de desempate, que garantiu a aprovação da matéria.
A deliberação estabelece bases consideradas mais sólidas para a sustentabilidade financeira do sistema e a melhoria dos serviços prestados à população.
Em acordo com a decisão da CDTC, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda e última votação, o projeto de lei complementar que promove a reestruturação da própria CDTC e da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). O texto altera a Lei Complementar nº 169/2021, que instituiu a gestão compartilhada do transporte coletivo, e modifica dispositivos da Lei nº 21.792, que trata da organização administrativa do Poder Executivo estadual.
Com a nova legislação, a CDTC passa de 10 para 15 conselheiros, com ampliação da representação do Estado de Goiás e dos municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo. Senador Canedo passa a contar com assento permanente no colegiado, enquanto Goianira e Trindade seguem no sistema de rodízio.
A CMTC, por sua vez, deixa de integrar a administração municipal de Goiânia e passa a ser uma empresa pública metropolitana vinculada diretamente à Secretaria-Geral de Governo (SGG). Com isso, a indicação do diretor-presidente da companhia passa a ser de competência exclusiva do Governo de Goiás, encerrando o modelo anterior de rodízio com a Prefeitura de Goiânia. Caberá a Senador Canedo a nomeação do diretor de fiscalização.
O projeto também autoriza a criação da Superintendência de Operações Metropolitana, no âmbito da CMTC, com função exercida em regime de rodízio entre Trindade e Goianira, com mandato de dois anos.
Segundo o Governo de Goiás, a mudança fortalece o comando institucional do sistema e o alinhamento estratégico com a política estadual de mobilidade, considerando o papel central do Estado na manutenção do subsídio tarifário, que manteve o valor da passagem congelado em R$ 4,30 por sete anos.
Somente em 2025, o Estado destinou cerca de R$ 500 milhões em subsídios ao transporte coletivo, viabilizando investimentos do projeto Nova Rede Metropolitana do Transporte Coletivo (Nova RMTC), como a reconstrução de terminais do BRT Leste-Oeste, a conclusão de estações do corredor exclusivo e a entrega de aproximadamente 400 novos ônibus equipados com ar-condicionado, câmeras e wi-fi.
A nova configuração também redefine os percentuais de participação dos entes no custeio do sistema. Com a manutenção do subsídio do Passe Livre Estudantil, o Estado passa a responder por 47,6% do custeio, Goiânia por 36,7%, Aparecida de Goiânia por 8,4%, Senador Canedo por 4,3%, Trindade por 1,9% e Goianira por 1,1%.
O projeto segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). Após a sanção, as novas regras passam a vigorar a partir da publicação da lei.
Leia a íntegra da nota da Secretaria-Geral de Governo
O Governo de Goiás esclarece que o projeto de lei que reformula a gestão da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) foi construído com diálogo prévio e participação dos municípios envolvidos. Antes do envio da proposta à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), foram realizadas três reuniões específicas para tratar do tema, com a presença de ao menos quatro representantes da Prefeitura de Goiânia, além de representantes de Aparecida de Goiânia e Senador Canedo.
A nova legislação não transfere o controle do sistema de forma unilateral ao Estado. A alteração no modelo de paridade decorre de solicitação da própria Prefeitura de Goiânia, que demandou o aumento da participação financeira estadual no custeio do transporte coletivo. Em atendimento a esse pedido, o Governo de Goiás elevou sua contribuição de 41% para 47% do subsídio, o que naturalmente resultou em maior peso decisório, sem suprimir ou reduzir a participação dos municípios.
Ressalte-se que o Estado, de forma isolada, não detém poder para promover mudanças unilaterais na governança do sistema. As normas que regem a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a RMTC exigem quórum qualificado de dois terços dos votos para qualquer deliberação, o que torna indispensável a concordância dos municípios que integram a rede.
Cabe destacar, ainda, que os municípios de Aparecida de Goiânia, Senador Canedo e Trindade já manifestaram posicionamento favorável à alteração aprovada, reforçando o caráter colegiado e compartilhado da decisão.
A prioridade da gestão estadual é assegurar segurança jurídica, equilíbrio financeiro do sistema e a melhoria contínua do transporte coletivo para a população da Região Metropolitana de Goiânia.
Secretaria-Geral de Governo – Governo de Goiás
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