Câmara de Goiânia aprova revogação da Taxa do Lixo com condicionante orçamentária
Os vereadores da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram, em definitivo, nesta terça-feira, 30, o projeto de lei que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como Taxa do Lixo.
A medida, aprovada por unanimidade, foi apresentada pelo vereador Lucas Vergílio (MDB) com o objetivo de impedir a cobrança do tributo no exercício de 2026. Agora, o projeto segue para análise do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
A justificativa central da proposta se baseia na insatisfação popular, no impacto econômico negativo para famílias e empresas e em possíveis irregularidades na aprovação do tributo original. Além disso, apresentou um estudo de impacto demonstrando que o município possuía um superávit orçamentário superior a R$ 1 bilhão, o que permitiria absorver a perda da arrecadação da TLP sem comprometer as metas fiscais.
No entanto, a revogação ficou condicionada à aprovação de uma emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante), que estabelece como requisito a apresentação prévia de um estudo detalhado de impacto orçamentário, além de manifestação favorável da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
A emenda foi apresentada pelo parlamentar na sessão plenária da última terça-feira, 23, e acolhida por 14 vereadores, contra 12 votos contrários. Em seguida, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), sob relatoria do vereador Igor Franco (MDB).
Segundo Thialu Guiotti, a proposta precisa obedecer ao artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem estudo de impacto orçamentário e indicação de fonte de receita substitutiva em casos de renúncia fiscal, sob pena de inconstitucionalidade.
De acordo com o vereador, a emenda busca garantir a legalidade da matéria, ao mesmo tempo em que critica o que classifica como tentativa da oposição de pressionar o prefeito. “O projeto precisa seguir o rito de legalidade. Todos sabem que, para renunciar a uma receita, é necessário apresentar uma nova fonte ou realizar cortes em outras áreas, para que o recurso não seja simplesmente retirado do caixa da prefeitura”, afirmou.
Diante disso, vereadores da oposição tentaram retirar a emenda de Thialu para que fosse votado apenas o texto original, que previa a revogação direta da taxa.
Inicialmente, o vereador Coronel Urzêda (PL), junto à bancada do PL e ao vereador Sanches da Federal (PP), apresentou uma emenda para suprimir o trecho acrescentado por Guiotti. A proposta, contudo, foi rejeitada pela maioria, com 20 votos contrários e 13 favoráveis.
Para Urzêda, embora a cobrança seja legal, ela não é obrigatória e apresenta critérios “imorais” de cálculo. “A maneira como é cobrada não tem critério. Uma pessoa que mora sozinha em uma casa paga o mesmo que um vizinho que vive com mais seis pessoas em um lote de igual tamanho”, criticou.
Na sequência, a vereadora Kátia Maria (PT), com apoio da bancada petista, apresentou pedido de votação em destaque da emenda de Thialu Guiotti. Assim como a proposta anterior, o destaque foi derrotado pela maioria, com 19 votos contrários e 14 favoráveis.
As tentativas de manter o texto original da revogação foram marcadas por intensos debates, especialmente por parte da oposição, que defendeu o fim imediato da taxa. Paralelamente, seguem tramitando ações judiciais contra o tributo, iniciadas pelo PSDB e pelo PT em dezembro de 2024.
Por outro lado, o líder do governo na Câmara, vereador Wellington Bessa (DC), reforçou o posicionamento de Thialu Guiotti e afirmou que a redação original da proposta apresentava vício de inconstitucionalidade. “O projeto é inconstitucional. A Câmara não pode revogar uma receita da Prefeitura de Goiânia sem apontar uma fonte substitutiva”, afirmou.
Anteriormente, Bessa havia declarado ao Jornal Opção que não acreditava na aprovação da matéria. “Pode ser votado a qualquer momento, mas não acredito que seja aprovado”, disse à época. Contudo, na sessão desta terça-feira, o vereador orientou a base do prefeito a acatar a emenda e aprovar o projeto.
Relembre
A Taxa do Lixo foi aprovada no final de 2024 e marcou uma das primeiras movimentações políticas de Sandro Mabel após ser eleito prefeito de Goiânia. A tramitação acelerada do projeto foi alvo de críticas de parlamentares, que questionaram a base de cálculo atrelada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sem critérios claros relacionados à geração de resíduos.
A aprovação do tributo também ocorreu no contexto do fim do governo do ex-prefeito Rogério Cruz (SD), em meio a uma crise política agravada pela prisão do então secretário municipal de Saúde, Wilson Pollara, e de outros dois servidores da pasta.
O projeto instituiu uma cobrança que varia entre R$ 258 e R$ 1.600,08, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. A taxa passou a ser cobrada a partir de julho de 2025, por meio da conta de água emitida pela concessionária Saneago. Imóveis avaliados em até R$ 173 mil ficaram isentos da cobrança, enquanto lotes sem edificação passaram a pagar uma taxa única de R$ 258.
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