Goianos terão acesso a um programa inédito de regularização de débitos com a Fazenda Pública Estadual, explica advogado
O advogado tributarista Daniel Guimarães explica o programa de negociação de dívidas estaduais lançado pelo Governo de Goiás, que começará a valer a partir do dia 1º de fevereiro de 2026. Segundo Daniel, os contribuintes goianos terão acesso a um programa inédito de regularização de débitos com a Fazenda Pública Estadual.
Daniel Guimarães frisa que a iniciativa foi desenhada para atender tanto pessoas físicas quanto empresas, permitindo a negociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com condições diferenciadas. O prazo de adesão será de seis meses e abrangerá débitos constituídos até 31 de março de 2025.
De acordo com o advogado, o projeto surge em resposta ao cenário econômico adverso, marcado por juros elevados e pela imposição de tarifas às exportações brasileiras pelos Estados Unidos, fatores que pressionaram a atividade empresarial em Goiás e elevaram os índices de inadimplência.
O tributarista destaca que o programa representa um gesto de apoio do governo estadual às empresas em crise, inclusive aquelas em recuperação judicial ou em processo de falência. Ele afirma que a medida fortalece a arrecadação, garante maior previsibilidade ao caixa público e assegura justiça fiscal diante de dificuldades externas que atingiram os contribuintes.
Guimarães ressalta que o modelo de adesão foi simplificado para estimular a participação. Ele aponta que dívidas de ICMS poderão ser quitadas com abatimento de multas e juros, além da possibilidade de parcelamento. No pagamento à vista, o desconto pode chegar a 99%. Já nos parcelamentos, os benefícios variam de 40% a 90%, conforme o número de parcelas, que poderá alcançar até 120 meses.
O advogado explica que créditos tributários originados apenas de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias terão redução de 90% no pagamento imediato ou entre 30% e 80% nos parcelamentos. Para empresas em recuperação judicial ou falência, o desconto mínimo será de 70%, com prazo estendido para até 180 parcelas.
Em relação ao IPVA e ao ITCD, Guimarães afirma que o abatimento no pagamento à vista também será de 99%. Nos casos de parcelamento, os descontos ficam entre 50% e 90%, limitados a 60 meses. Ele lembra que o valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para IPVA e ITCD, e de R$ 300 para ICMS.
Para o tributarista, o programa é uma oportunidade única para que contribuintes e empresas reorganizem sua situação fiscal em 2026, aproveitando condições que dificilmente serão repetidas em outro momento.
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