Prazo para adesão ao Quita Procon Goiás termina nesta segunda-feira
Termina nesta segunda-feira, 16 de fevereiro, o prazo para adesão ao Quita Procon Goiás, programa do Governo de Goiás que permite a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. A iniciativa é conduzida pelo Procon Goiás, em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria da Economia.
Bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e fornecedores de diversos segmentos têm até o fim do dia para aderir ao programa, instituído pela Lei nº 23.854/2025. A proposta possibilita a quitação de créditos não tributários com condições especiais.
Entre os benefícios estão a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista, desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária, além da possibilidade de parcelamento em até dez vezes, conforme a situação do débito.
Podem aderir fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Processos que já tenham recebido descontos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações não são contemplados.
Segundo o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o programa é uma oportunidade para que empresas regularizem sua situação. Ele afirma que o Quita Procon Goiás oferece condições facilitadas para a quitação dos débitos e para a manutenção das atividades em conformidade com a legislação.
Como aderir
A adesão deve ser formalizada até esta segunda-feira. Para processos inscritos em dívida ativa, o atendimento é feito pela Procuradoria-Geral do Estado, pelo e-mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br. Nos demais casos, os interessados devem procurar o Procon Goiás, por meio do e-mail quita.procon@goias.gov.br.
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