Mendonça determina devolução de dados sigilosos sobre Vorcaro à CPMI do INSS
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nesta sexta-feira, 20, a devolução à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS do acesso a documentos sigilosos relacionados às quebras de sigilo do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Na decisão, Mendonça determinou que o compartilhamento dos dados seja feito observando a cadeia de custódia da prova, a preservação da intimidade e as garantias fundamentais dos investigados. O material, que estava sob guarda da Presidência do Congresso Nacional, será entregue à Polícia Federal para análise e, em seguida, repassado à CPMI e à equipe que conduz a investigação da chamada Operação Compliance Zero.
Os documentos incluem informações fiscais, bancárias e telemáticas obtidas no âmbito da Operação Sem Desconto, investigação que apura supostas fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A decisão representa uma reversão parcial da posição anterior no Supremo, em que o então relator, ministro Dias Toffoli, havia determinado que os documentos ficassem sob a guarda exclusiva da Presidência do Senado.
O compartilhamento dos dados com a CPMI e com a Polícia Federal visa viabilizar a continuidade dos trabalhos investigativos, incluindo a atuação da CPMI e as apurações da PF de forma coordenada.
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