A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) publicou em edição extra do Diário Oficial desta terça-feira (24) uma resolução que estabelece novas regras para entrega, uso e devolução de equipamentos como cadeiras de rodas, muletas, andadores, coletes ortopédicos e próteses fornecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) em Campo Grande. Esses itens, chamados tecnicamente de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, são equipamentos usados por pessoas com deficiência ou em reabilitação para ajudar na mobilidade e no tratamento. A resolução deixa claro que esses equipamentos são bens públicos. Ou seja, não pertencem ao paciente de forma definitiva. Eles são entregues em regime de comodato, como um empréstimo, e devem ser devolvidos quando não houver mais necessidade de uso, em caso de substituição ou falecimento do usuário. Essa nova norma também define critérios para concessão e troca dos equipamentos. A entrega dependerá de avaliação técnica feita por equipe multiprofissional e do cumprimento de exigências administrativas. Quando o procedimento for de alta complexidade, será necessária autorização específica por meio da APAC (Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade), instrumento usado pelo SUS para controle e faturamento. A substituição dos equipamentos só poderá ocorrer em casos justificados, como risco à segurança, impossibilidade de conserto, alteração clínica ou crescimento da criança. O simples tempo de uso ou pedido do paciente não garante troca automática. Outro ponto importante é a proibição de vender, doar ou descartar os equipamentos no lixo comum. O descarte irregular pode gerar responsabilização administrativa e até ambiental. As unidades de saúde deverão manter controle e rastreabilidade dos dispositivos, registrando número de série e condições de uso. Segundo a Sesau, a medida busca organizar o fluxo de atendimento, garantir uso adequado do dinheiro público e assegurar que os equipamentos sejam corretamente devolvidos e destinados quando não estiverem mais em uso.
