TCM multa ex-presidente da Câmara de Rio Verde por extrapolar limite financeiro em 2022
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) identificou irregularidade nas Contas de Gestão 2022 da Câmara Municipal de Rio Verde e aplicou multa ao então presidente da Casa, Lucivaldo Tavares Medeiros, hoje ex-vereador. O colegiado reconheceu que houve extrapolação do limite constitucional do duodécimo, o repasse mensal obrigatório feito pelo Executivo ao Legislativo.
O processo relatado pelo conselheiro Valcenôr Braz, analisou a execução orçamentária no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022. De acordo com os números oficiais, a despesa total empenhada pela Câmara alcançou R$ 36,68 milhões, enquanto o valor efetivamente recebido a título de duodécimo foi de R$ 36,26 milhões. Como consequência, o exercício fechou com déficit de R$ 425.106,10.
O duodécimo, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal, estabelece limite para os repasses financeiros ao Legislativo municipal. Entretanto, segundo o Tribunal, o montante gasto superou o teto permitido dentro do mesmo exercício financeiro.
A área técnica do TCM e o Ministério Público de Contas (MPC) apontaram a irregularidade, ressaltando que a utilização de recursos provenientes de exercícios anteriores não autoriza a ultrapassagem do limite constitucional.
Ao apresentar defesa, Lucivaldo Tavares Medeiros argumentou que parte das despesas teria sido custeada com saldo de anos anteriores. Contudo, a Secretaria de Controle Externo de Contas (SECEX Contas) rejeitou a justificativa, ao afirmar que o total da despesa do exercício não pode exceder o valor do duodécimo recebido, independentemente da origem dos recursos.
Além disso, o colegiado expediu recomendações para que a Câmara adeque seus procedimentos às normas de transparência previstas na Lei nº 12.527/2011 e garanta que a comissão de licitação seja composta por servidores efetivos. O Tribunal também destacou que o julgamento das contas neste momento não impede futuras apurações e eventuais punições relacionadas a atos que não foram objeto de análise neste processo específico.
O Jornal Opção procurou o Lucivaldo Tavares Medeiros, para que se manifestasse sobre a decisão e a aplicação da multa. No entanto, até o fechamento desta matéria, não houve retorno aos questionamentos encaminhados pela reportagem.
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