Projeto propõe reduzir multa de 5.000% para 100% em regularização de prédios irregulares
O prefeito Sandro Mabel (UB) enviou à Câmara Municipal de Goiânia um projeto que reduz a multa para regularização de construções verticais irregulares. A proposta diminui a penalidade de 5.000% para 100% sobre taxas e impostos devidos. Anteriormente, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) considerou o percentual anterior inconstitucional e confiscatório.
Na ocasião, o TJGO entendeu que a multa de 5.000% tinha caráter confiscatório, violando o princípio do não confisco previsto na Constituição Federal (CF) do Brasil de 1988, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por isso, a Prefeitura de Goiânia buscou adequar a legislação municipal à decisão judicial.
“Ao reduzir o percentual da multa formal para 100%, o Município reafirma seu compromisso com uma atuação pautada pela razoabilidade, pela proporcionalidade e pela boa administração pública, prevenindo novas contestadas judiciais e fortalecendo o equilíbrio entre a autoridade do poder público e os direitos dos contribuintes”, afirmou a justificativa.
A matéria foi encaminhada pela Diretoria Legislativa para a Comissão Mista.
Outros projetos
Além da matéria sobre a multa para regularização de construções verticais, o Paço Municipal enviou um projeto que institui o Programa Meu Uniforme na rede municipal de educação. Além de outro texto que altera a denominação da Escola Municipal Trajano de Sá Guimarães para Escola Municipal Professor Trajano de Sá Guimarães.
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