Para TCM, concurso da Prefeitura de Goiânia não cumpriu lei de cotas raciais

Edital de convocação dos aprovados será republicado para cumprir legislação

O último concurso da Prefeitura de Goiânia está na mira do Tribunal de Conta dos Municípios (TCM). Isso porque não teria cumprido a lei de cotas raciais que determina que 20% das vagas para cotas raciais, 5% para pessoas com deficiência, restando 75% para a ampla concorrência. A Prefeitura de Goiânia prometeu republicar o edital de convocação dos aprovados para cumprir a legislação.

O relatório do conselheiro Daniel Goulart explica que entre os aprovados nomeados dentro das cotas, há indivíduos com colocação suficiente para serem enquadrados como candidatos de ampla concorrência. Para cumprir a legislação municipal, essas pessoas deveriam estar listadas na ampla concorrência, abrindo vagas para cotistas aprovados em colocações fora do ponto de corte dessa lista.

No documento, assinado nesta quinta-feira, 9, o conselheiro requereu ainda a concessão de medida liminar que determine que a Prefeitura suspenda novas nomeações até que o fato seja explicado. Também foi fixado o prazo de cinco dias para que os gestores comprovem a determinação do Tribunal.

O que diz a Prefeitura

Em nota, a Secretaria Municipal de Administração (Semad), informou que a Prefeitura de Goiânia republicará o edital de convocação dos aprovados no último concurso público nos próximos dias e que o certame cumprirá, rigorosamente, a lei municipal nº 9791, de 2016, e a federal nº 7853, de 1989, que reserva 20% das vagas para candidatos negros, e 5% para pessoas com deficiência.   

Com a mudança, mais 119 aprovados que se enquadram nas cotas serão chamados. Eles se juntarão aos outros aprovados nas áreas de saúde (888), educação (715), assistência social (259), infraestrutura (58), esporte (40), planejamento (10) e administração (02), totalizando 2.091 convocados.

Os convocados deverão apresentar toda a documentação e exames exigidos, no prazo de 30 dias. O agendamento de horários deve ser feito pelo site www.agendamento.goiania.go.gov.br. A entrega será nas lojas do Atende Fácil da Prefeitura de Goiânia, nas unidades do Paço e Praça da Bíblia.

O concurso da Prefeitura de Goiânia contou com 100.535 candidatos a cargos em todos os níveis (fundamental, médio e superior). As provas foram realizadas em maio e junho de 2022, e o resultado homologado no dia 30 de setembro do ano passado. Estava previsto o chamamento de 1.376 aprovados. Porém, somente nesta primeira convocação, o número chegou a 2.091, superando a programação em mais de 50%.