A Advocacia-Geral da União (
AGU) enviou ao Tribunal Superior Eleitoral uma consulta, questionando se é competência da
Justiça Eleitoral julgar ações que visem a restringir ou remover propagandas de candidatos ou partidos com desinformação "sobre política pública federal, de interesse da União".
Leia mais (06/19/2024 - 22h00)