Mabel determina estudo técnico sobre impactos para anexar a processo judicial contra lei que estadualiza a CMTC

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), afirmou que irá acionar a Justiça contra o sancionamento da lei que estadualiza a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC). Em entrevista ao Jornal Opção, o prefeito afirmou que já determinou a elaboração de um estudo técnico sobre os impactos da transição da companhia, que deverá ser anexado à ação judicial.

Segundo Mabel, a nova legislação retira a autonomia dos municípios da Região Metropolitana de Goiânia (RMG) ao concentrar o controle da companhia no Estado, que passa a ser o acionista majoritário. Antes, a CMTC era vinculada à Prefeitura de Goiânia.

De acordo com o prefeito, a medida tem como objetivo “resgatar a autonomia dos municípios da região metropolitana” e defender os interesses da capital. “Se essa lei continuar, Goiânia ficará à disposição de um governo estadual que nem sempre pode estar alinhado. Como prefeito, tenho que defender a capital”, afirmou.

Mabel ressaltou ainda que o alinhamento político atual entre os governos municipal e estadual é uma exceção. “Somente agora temos um governo estadual e municipal alinhados, mas nos últimos 30 anos nem sempre foi assim”, disse.

O prefeito também destacou que investimentos recentes feitos pela Prefeitura de Goiânia no transporte coletivo passam a ficar sob controle estadual. “Neste primeiro ano de mandato, priorizei o transporte coletivo, com a instalação dos semáforos inteligentes e o sistema de ‘metronização’, que foram entregues à CMTC para uso no transporte público. Agora, toda essa parte semafórica da cidade está sob controle do Estado”, pontuou.

Antes vinculada à Prefeitura de Goiânia, a CMTC passa a integrar a Secretaria-Geral de Governo do Estado (SGG) e é reformulada como uma empresa pública metropolitana. Com a mudança, o Estado passa a ter decisão exclusiva na nomeação do diretor-presidente da companhia — atribuição que antes era compartilhada com Goiânia. Já o diretor de Fiscalização será indicado por Senador Canedo, enquanto a Superintendência de Operações Metropolitanas terá indicação em sistema de rodízio entre Trindade e Goianira.

A proposta foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira, 30, e estabelece um novo modelo de governança e custeio do sistema. A medida amplia a participação financeira do Estado no Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e reduz a participação relativa dos municípios. Com a nova divisão, as contribuições ficam da seguinte forma:

• Estado de Goiás: 47,6% (antes 41,2%)
• Goiânia: 36,7% (antes 41,2%)
• Aparecida de Goiânia: 8,4% (antes 9,4%)
• Senador Canedo: 4,3% (antes 4,81%)
• Trindade: 1,9% (antes 2,13%)
• Goianira: 1,1% (antes 1,26%)

Para Mabel, a redistribuição é injusta. “A mudança foi feita de forma errada. Aparecida deveria pagar 15%, mas agora paga 9%. Goiânia pagava mais de 40% e deveria pagar apenas 30%”, avaliou.

A nova lei também altera a composição da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), que passa de 10 para 15 membros. O Estado fica com seis cadeiras, garantindo maioria. Goiânia passa a ter cinco vagas, Aparecida duas, Senador Canedo uma, além de uma vaga em sistema de alternância entre Trindade e Goianira. Antes, Estado e Goiânia mantinham número igual de cadeiras, com quatro vagas cada.

O texto legal ainda vincula a governança da CMTC e a distribuição das cadeiras do CDTC ao pagamento em dia do Passe Livre Estudantil. Em caso de inadimplência, os percentuais de participação e a composição dos conselhos podem ser alterados. Se houver déficit por parte do Estado, a governança passa a ser dividida igualmente entre Estado e Goiânia, com 41,2% para cada ente, e a maioria no CDTC também fica condicionada à regularidade dos repasses.

Na justificativa do projeto, o Governo de Goiás afirma que a mudança foi motivada por “ineficiência da atual estrutura de governança da RMTC, marcada por desequilíbrios decisórios, insegurança institucional e vulnerabilidade política”, fatores que, segundo o Executivo estadual, comprometem a continuidade das políticas públicas de mobilidade e a sustentabilidade financeira do sistema.

Sobre a estadualização da CMTC na SGG, o governo sustenta que a medida é “fundamental para modernizar a gestão do transporte coletivo e garantir maior agilidade, responsabilidade fiscal e clareza institucional” à Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

Em nota, o Governo de Goiás informou que não foi notificado sobre eventual ação judicial. O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, afirmou anteriormente que todas as alterações foram debatidas com as prefeituras da região metropolitana, incluindo Goiânia, que teria participado com quatro representantes.

O titular também argumenta que, apesar de ter maior peso nas votações, não detém controle absoluto da companhia, já que sua participação é inferior a 50%. “Mantemos uma governança equilibrada, proporcional ao custeio de cada ente, garantindo que a região metropolitana seja uma instituição compartilhada entre Estado e municípios, sem prevalência de um sobre os demais.”

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