Codego lança programa para regularizar débitos de empresas em distritos industriais
A Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (Codego) lançou o programa Codego Mais Legal, que permite a regularização de débitos e pendências administrativas de empresas instaladas em distritos industriais, áreas e empreendimento sob administração da estatal. A iniciativa foi autorizada pelo Conselho de Administração da companhia.
O presidente da Codego, Francisco Júnior, explica que o programa tem o objetivo de enfrentar um passivo histórico de processos judiciais e administrativos acumulados ao longo de mais de 50 anos de atuação da estatal. Atualmente, a companhia soma cerca de 800 ações judiciais e 300 processos administrativos em tramitação.
Segundo Francisco Júnior, grande parte das pendências é resultado de decisões tomadas em gestões anteriores, quando áreas foram transferidas sem o cumprimento integral das exigências legais. “Como a Codego é uma empresa muito antiga, nós temos um acúmulo muito grande de ações judiciais e de processos administrativos que foram se avolumando ao longo do tempo”, afirmou.
O programa atua em duas frentes principais: a regularização documental e jurídica e a desburocratização do relacionamento com o setor produtivo. “Esse programa de regularização atua tanto no aspecto legal, de regularizar documentação e fazer acordos onde for possível, quanto no sentido de facilitar o acesso, desburocratizar e melhorar o diálogo com as empresas”, destacou Francisco Júnior.
Entre as irregularidades mais recorrentes estão o não cumprimento da ocupação mínima de um terço da área concedida e pendências relacionadas aos sistemas de água e esgoto. Para empresas com débitos financeiros, o programa prevê condições semelhantes às de um Refis, com manutenção do valor principal da dívida e redução de juros e multas. “Ele funciona como um Refis: você preserva a dívida principal e tem vantagens na forma de pagamento, além da queda de juros e multa”, explicou.
O Codego Mais Legal contempla os 26 distritos industriais administrados pela companhia. Após a publicação da nova data do edital, os empresários terão 30 dias para manifestar interesse em aderir ao programa. Os casos serão analisados por uma comissão multidisciplinar, que poderá conceder prazos de um a dois anos para a regularização definitiva, conforme a complexidade de cada situação.
O programa contempla a regularização de débitos de natureza não tributária e de situações como irregularidades na ocupação de imóveis, alienações realizadas sem autorização da Codego, locações irregulares, paralisação de atividades industriais e pendências relacionadas ao saneamento básico. Também podem aderir empresas instaladas em áreas sujeitas à condição resolutiva em favor da companhia.
De acordo com o edital, o Codego Mais Legal oferece condições diferenciadas para a quitação dos débitos, incluindo redução de multas e juros, conforme a modalidade de pagamento escolhida. Os maiores abatimentos estão previstos para pagamentos à vista, enquanto nos parcelamentos os percentuais variam conforme o número de parcelas, respeitados os critérios estabelecidos no regulamento.
A iniciativa também abrange a regularização de imóveis com baixa taxa de ocupação, a retomada de atividades industriais paralisadas e a adequação de situações envolvendo o uso de água e esgoto. Pendências que já estejam em discussão administrativa ou judicial também podem ser incluídas, observadas as regras específicas para cada caso.
As empresas interessadas devem encaminhar o pedido de adesão dentro do prazo estipulado no edital, por meio do e-mail codegomaislegal@codego.com.br. A adesão será formalizada após a análise da documentação e a assinatura do termo de regularização.
O edital completo, com todas as regras, condições e prazos do programa, está disponível no site da Codego, em www.codego.com.br
Estoque de processos
O programa foi estruturado diante do elevado número de pendências em tramitação na companhia. Levantamento apresentado à administração da Codego aponta a existência de cerca de 280 processos administrativos relacionados a irregularidades no assentamento de empresas e aproximadamente 700 processos judiciais passíveis de acordo.
A expectativa é que o Codego Mais Legal contribua para a redução desse estoque, ao viabilizar acordos administrativos e judiciais, promovendo o encerramento de pendências e a regularização das empresas instaladas nos distritos industriais. A medida busca impulsionar a plena atividade produtiva e fortalecer o desenvolvimento econômico de Goiás.
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