Bacia do rio São Marcos tem edital aberto para regularização do uso da água até março
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) abriu prazo para que usuários de recursos hídricos superficiais do Alto São Marcos solicitem outorga de uso da água. O procedimento integra o Marco Regulatório da bacia e pode ser feito até 31 de março de 2026.
O Edital de Convocação Conjunta nº 01/2026 envolve, além da Semad-GO, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais.
A medida faz parte da Resolução Conjunta nº 109/2021, que estabeleceu regras para organizar a distribuição de água na bacia. A região é considerada estratégica por concentrar agricultura irrigada em larga escala e integrar o sistema nacional de geração de energia hidrelétrica.
O aumento da demanda ao longo da última década intensificou a disputa pelo recurso, principalmente em períodos de estiagem, o que levou os órgãos gestores a adotar um modelo de alocação negociada, com base em critérios técnicos e acompanhamento permanente da vazão do rio.
Grupos de regularização
O processo de regularização está dividido em três grupos. O Grupo 1 reúne usuários que já possuíam autorização e solicitaram renovação ou transferência dentro do prazo. De acordo com a Semad Goiás, no último ano foram emitidas 104 outorgas desse tipo, totalizando cerca de 48 milhões de metros cúbicos de água por ano, o que corresponde a aproximadamente 10 mil hectares irrigados regularizados na bacia.
O Grupo 2 abrange três perfis: pedidos feitos até 31 de dezembro de 2020; usuários que tiveram solicitações negadas entre 2010 e 2020 por falta de disponibilidade de água; e pequenos produtores com áreas irrigadas de até cerca de 10 hectares, com volume anual de até 47,3 mil metros cúbicos.
Já o Grupo 3 contempla novos pedidos protocolados a partir de 2021. Segundo o coordenador de alocação de recursos hídricos da Semad Goiás para o Alto São Marcos, Rodrigo Zanelati, o edital voltado ao Grupo 2 busca incluir pequenos produtores no processo formal de regularização.
“A abertura do edital para o grupo 2 busca evitar que produtores de menor porte fiquem fora do processo de regularização e acabem operando sem respaldo legal”, afirmou.
Como solicitar
Os pedidos devem ser feitos pela Plataforma Águas Brasil, sistema da ANA que concentra solicitações de diferentes estados e permite análise integrada pelos órgãos gestores. O edital detalha os canais eletrônicos e telefônicos para atendimento aos usuários.
Para esclarecer dúvidas, foram realizados encontros presenciais na região da bacia. No dia 27 de janeiro, houve apresentação em Unaí (MG), na Câmara Municipal. No dia 28, a capacitação ocorreu em Cristalina (GO), no Instituto Federal Goiano, com explicações sobre as regras do marco regulatório e orientações práticas para o protocolo dos pedidos.
A bacia do São Marcos abrange Goiás, Minas Gerais e o Distrito Federal, desaguando no rio Paranaíba, um dos formadores do rio Paraná. No território goiano, municípios como Cristalina concentram agricultura irrigada em larga escala.
A água da região também abastece a Usina Hidrelétrica de Batalha, integrando uma cadeia de usinas que contribuem para o Sistema Interligado Nacional de energia. Esse duplo uso, produção agrícola e geração de energia, está na origem de conflitos que se intensificaram com o crescimento da irrigação e a necessidade de manter vazão mínima para as hidrelétricas.
O Marco Regulatório firmado em 2021 passou a estabelecer critérios técnicos para concessão de autorizações, limites de captação, parâmetros para irrigação e mecanismos de monitoramento hidrometeorológico.
O gerente de gestão e alocação dos usos de recursos hídricos da Semad Goiás, Luiz Machado, afirma que a proposta é evitar que o conjunto das autorizações ultrapasse a capacidade ambiental do rio.
“O objetivo é garantir que a soma das autorizações concedidas não ultrapasse a capacidade do São Marcos de se manter ambientalmente equilibrado, especialmente em períodos de estiagem”, disse.
De acordo com o superintendente de Recursos Hídricos e Informações Ambientais da Semad Goiás, Alan Mosele Tonin, a consolidação do marco permitiu estruturar banco de dados sobre os usuários e avançar na instalação de estações de monitoramento de chuva e vazão.
A expectativa dos órgãos gestores é que, com a conclusão das renovações do Grupo 1 e a análise dos pedidos do Grupo 2 ao longo de 2026, o processo avance para uma fase de maior previsibilidade na gestão da água. Técnicos avaliam que a disputa pelo recurso não deixa de existir, mas tende a ser administrada com base em dados e regras previamente definidas.
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