A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou totalmente o Projeto de Lei n. 11.823/25, aprovado pelos vereadores, que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para a aplicação de multas de trânsito na Capital. O veto à proposta do vereador Rafael Tavares (PL) foi publicado no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (6). Na publicação, a Prefeitura aponta que a própria Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal havia opinado pela não tramitação do texto, já que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê que autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderá autuar condutores e veículos. A Procuradoria-Geral do Município também se manifestou que o tema é de competência da União. "A Constituição estabelece, de forma expressa, competir privativamente à União legislar sobre “trânsito e transportes” (CF, art. 22, XI). Essa reserva tem razão institucional: trânsito exige uniformidade nacional quanto a infrações, procedimentos de fiscalização, autuação, defesa e aplicação de penalidades, inclusive para assegurar isonomia entre administrados e previsibilidade do sistema sancionatório", diz o relatório. Proibição - O projeto determina que as câmeras instaladas na cidade poderão ser utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, ficando vedada a lavratura de autos de infração com base nas imagens captadas por esses equipamentos. A exceção prevista contempla radares fixos ou móveis e outros dispositivos medidores de velocidade, desde que devidamente inspecionados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e utilizados conforme a legislação. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .
