O
decreto do ECA Digital, que institui novas regras de proteção a crianças e adolescentes na
internet, amplia a definição de conteúdo pornográfico e estende as restrições a serviços digitais envolvendo nudez, erotismo e interações sexuais -como
plataformas de inteligência artificial.
Leia mais (03/18/2026 - 20h58)
