Relator mantém portabilidade do vale-refeição na MP que mudará regras
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Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) não acatou apelo do governo, que defendeu “abandonar” a ideia por entender que poderia levar à concentração do mercado e maiores taxas
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247 - O senador Mecias de Jesus, do partido Republicanos-RR e relator da medida provisória (MP) referente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), optou por manter na legislação a opção para os trabalhadores escolherem a administradora de seus vales-refeição e vales-alimentação, informa reportagem do Valor. No entanto, essa escolha só será efetivada após 31 de dezembro de 2024, seguindo a regulamentação do Poder Executivo.Na última quarta-feira (9), o parecer relativo a essa medida foi oficialmente protocolado. O documento será sujeito a discussões por uma comissão mista no Congresso. No dia anterior (8), o Ministério do Trabalho e Emprego expressou sua posição contrária à ideia de portabilidade dos cartões de benefícios. O Ministério alegou que essa abordagem poderia resultar na concentração do mercado, além de acarretar taxas mais elevadas e complicações na fiscalização.Mecias justificou sua decisão no parecer, argumentando que rejeitou emendas que visavam a revogar a portabilidade, pois tais mudanças "restringiriam a democratização do sistema e as alternativas disponíveis aos funcionários na utilização dos recursos provenientes do PAT". No entanto, houve algumas modificações em relação a essa questão. O relator definiu que a troca da administradora dos cartões de benefícios será realizada sem custos, mediante a solicitação direta do trabalhador, e será efetiva a partir de 31 de dezembro de 2024 (diferentemente do prazo anterior, que era 1º de maio de 2024). As regras para essa transição serão regulamentadas pelo governo federal.O parecer também estabelece que os acordos ou convenções coletivas da categoria poderão vetar a portabilidade, desde que haja consenso entre os sindicatos patronais e laborais. Na ausência de proibições nesses acordos, a migração entre administradoras será permitida.A MP gerou controvérsias entre bares, restaurantes, supermercados e empresas de administração de vales-refeição, devido à disputa em torno das regras do mercado. A proposta deve passar por uma comissão no Congresso e, posteriormente, ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até 28 de agosto, para manter sua validade.