Refis permite quitar multas do Procon com desconto de até 45%
Multas administrativas aplicadas pelo Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul) podem ser pagas com desconto de até 45% dentro do Refis estadual. O prazo para adesão termina em 23 de dezembro. A possibilidade está prevista na Lei nº 6.495/25 e faz parte do Refis 2025 do Governo do Estado. O benefício vale para pagamento à vista ou parcelado, com redução progressiva nos valores. Segundo o secretário-executivo do Procon, Angelo Motti, quem optar pelo pagamento à vista pode obter o maior desconto. Читать дальше...