Em regime de urgência, vereadores aprovam projetos sobre clubes de tiro
A maioria dos vereadores de Campo Grande aprovou, por 23 votos a favor e 3 contra, projeto de lei complementar que determina não haver restrições à localização e horários de funcionamento dos clubes de tiros na cidade. A proposta contraria decreto editado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), que determina horários e distância mínima entre esses estabelecimentos e escolas em todo o Brasil. Membros da Associação Nacional Movimento Pró-Armas em Mato Grosso do Sul lotaram o plenário nesta quinta-feira (5), quando o projeto foi votado em regime de urgência. Gabriel Pollon, um dos membros, explica por que recorreram à Câmara para legislar sobre o assunto. "Foi considerado invasão de competência o decreto do Governo Federal, já que cabe ao Município fazer o zoneamento urbano". Do ponto de vista dos CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), não deve haver qualquer restrição porque há regulamentações suficientes e os clubes de tiro prestam contribuições à sociedade, inclusive, ao meio ambiente. "[O tiro] é esporte olímpico. Existe uma batalha no campo cultural e um tabu. Os CAC fazem atividades das mais regulamentadas que existe. Há uma lista extensa de regras e certidões. São famílias idôneas que praticam. Além disso, os clubes de tiros geram empregos, fomentam o turismo e ainda atuam no controle do javali, que é considerado um praga, pois prejudica plantações e come ovos de outros animais", afirmou Gabriel Pollon. Segundo o membro, em Campo Grande há cerca de 6 mil CACs e 14 clubes de tiro atualmente. Em todo o Mato Grosso do Sul, existem cerca de 100 desses estabelecimentos. CACs de outras cidades do Estado estão se mobilizando para pedir às respectivas Câmaras Municipais que votem projetos semelhantes, para impedir restrições. O autor do projeto é o vereador Carlos Augusto Borges, o "Carlão" (PSB). A proposta prevê a alteração de capítulo da lei que institui o Código de Polícia Administrativa de Campo Grande. Votaram contra o projeto de lei complementar apenas Airton Araújo (PT), Luiza Ribeiro (PT) e André Luis Soares, o "Professor André" (Rede). Mais um - Outro projeto de lei complementar votado em regime de urgência e aprovado pelos vereadores foi o apresentado pela Prefeitura da Capital para "centralizar informações, de diversas legislações esparsas, relacionadas a sociedades uniprofissionais e profissionais autônomos, com o intuito de facilitar o acesso dos contribuintes a essas informações de forma mais prática e transparente", segundo o Executivo. Além disso, a proposta inclui proporcionar maior clareza quanto à tributação de contadores do Simples Nacional que optam pelo recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo, criando ainda a obrigação tributária acessória Declaração dos Escritórios Contábeis Optantes pelo Simples Nacional que recolhem o ISSQN fixo.