PEC da Bengala é promulgada e vaga para TCE pode ter indicado de até 70 anos
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, publicou, na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da Casa de Leis, a promulgação do PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 94/23 que altera a redação da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, também apelidada de PEC da Bengala. A publicação promulga a Emenda ao texto Constitucional relacionada à idade máxima para a escolha e nomeação de membros de tribunais, observando o princípio de simetria. Com a mudança, os conselheiros do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) poderão ser escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade. Até então, era permitido indicar nomes com até 65 anos. Além disso, a pessoa tem que ter idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News .