A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou e promulgou a Lei Complementar que altera o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) do Legislativo municipal e cria novos adicionais salariais vinculados à formação acadêmica dos servidores efetivos concursados, além de prever a revisão geral anual dos vencimentos. A norma modifica dispositivos da Lei nº 426/2021 que rege a carreira dos servidores da Casa e foi promulgada nesta segunda-feira (15) pelo presidente da Câmara, Epaminondas Neto (PSDB-MS), o Papy. Pela nova redação, servidores efetivos que comprovarem escolaridade superior à exigida para o cargo passam a ter direito a adicional de aperfeiçoamento em nível de graduação, correspondente a 10% do vencimento-base. O mesmo percentual também será concedido a ocupantes de cargos de nível superior que apresentarem segunda graduação. A lei também cria o adicional de aperfeiçoamento em nível de especialização, igualmente fixado em 10% sobre o vencimento-base, mediante comprovação de curso de pós-graduação. Os adicionais têm caráter permanente, dependem de ato do presidente da Câmara para concessão e integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Outro ponto incluído pela legislação é a criação do artigo 33-A, que estabelece que os salários dos servidores efetivos da Câmara deverão passar por revisão geral anual, até o mês de maio, sem distinção de índices, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. A própria lei, no entanto, condiciona a implantação dos novos adicionais e da revisão geral anual à disponibilidade financeira e orçamentária do Legislativo municipal. Servidores que, na data de entrada em vigor da norma, já recebiam adicional de aperfeiçoamento profissional de 5%, previsto na legislação anterior, continuarão percebendo esse percentual até que os novos adicionais sejam efetivamente implantados, sem prejuízo de direitos. Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais .
