Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) de nº 108/24, que regulamenta a reforma tributária, define a gestão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações). Entre os destaques, o Plenário aprovou a supressão do teto de 2% sobre bebidas açucaradas, com 221 votos a favor e 242 contra, e enviou o texto para sanção presidencial. A bancada de Mato Grosso do Sul apresentou posicionamentos divergentes durante a votação. A favor da supressão foram Rodolfo Nogueira (PL) e Luiz Ovando (PP). Votaram contra Humberto "Beto" Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Geraldo Resende (PSDB), Camila Jara (PT) e Vander Loubet (PT). Houve duas abstenções na votação total de 465 parlamentares. O projeto cria o Comitê Gestor do IBS, responsável por coordenar arrecadação, fiscalização e distribuição do novo tributo entre estados e municípios. O comitê terá 54 conselheiros com mandatos de dois anos, presidência alternada entre governadores e prefeitos, e será responsável pelo sistema de split payment, que registra todas as compras e vendas de empresas de forma centralizada. A reforma define alíquotas diferenciadas para setores específicos. SAFs (Sociedades Anônimas de Futebol) terão tributação reduzida de 8,5% para 5%, incluindo receitas obtidas com transferências de atletas nos primeiros cinco anos de constituição. Bebidas vegetais à base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tubérculos terão redução de 60% das alíquotas dos novos tributos. Cigarros e bebidas alcoólicas seguirão regras de transição de 2029 a 2033. Medicamentos com finalidade terapêutica específica terão alíquota zero, abrangendo produtos para doenças raras, negligenciadas, diabetes, oncologia, HIV, cardiovasculares e programas públicos como Farmácia Popular. A lista será atualizada a cada 120 dias pelo Comitê Gestor em conjunto com os ministérios da Fazenda e da Saúde. Soros, vacinas e medicamentos adquiridos por órgãos públicos ou entidades filantrópicas continuam isentos. O texto estabelece regras para o sistema financeiro, fixando alíquotas de IBS e CBS de 2027 a 2033, com reduções adicionais quando cobrados junto ao ISS. Administradoras de programas de fidelidade passam a ser tributadas pelo regime específico do setor. A importação de serviços financeiros terá alíquota zero em operações de câmbio, títulos e captação de recursos no exterior, conforme acordo entre governo e setor. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse esperar sanção rápida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), destacou que a reforma reduzirá a burocracia, simplificará o sistema e aumentará a competitividade das empresas exportadoras. O PLP 108/24 será implementado progressivamente, com fases de teste já em 2026 e plena cobrança a partir de 2027, substituindo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).
