PL das Fake News: por que ele importa?

Apesar do apelido, o tão falado PL das Fake News não tem como foco apenas a desinformação e o seu nome é Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Ele irá, em verdade, influenciar toda a forma que interagimos com as plataformas digitais e como elas continuarão a influenciar as nossas vidas. O escopo do debate, portanto, é muito mais amplo e complexo.

E quando falamos em plataformas digitais, podemos estar falando de mensageria como o WhatsApp, que só no Brasil tem 165 milhões de usuários, ou também de redes sociais como YouTube, Instagram, Facebook e TikTok. Ferramentas essas que dificilmente percebemos as consequências e o impacto que elas têm nas nossas vidas. 

Por meio do direcionamento de conteúdos, nossos interesses, conhecimentos e comportamentos são influenciados – às vezes de forma imperceptível – por opções empresariais. Opções estas que podem ser movidas por interesses econômicos, de anunciantes, de políticos, entre outros stakeholders. 

E, como se pode intuir, dificilmente os direitos fundamentais do usuário ou o impacto social dos serviços são colocados como prioritários nas opções de business (negócios) das big techs.  

Assim, em tempos de intensa desigualdade informacional, de obscuridade sobre a coleta e uso dos nossos dados e de “verdades líquidas”, o PL se propõe a disciplinar obrigações de transparência, regras para remoção de conteúdos, direitos dos usuários e a responsabilização das plataformas, inclusive por conteúdos de terceiros (criados por usuários). 

Contudo, apesar de não haver muita dúvida de que alguma regulamentação é necessária, temos visto resistência para a aprovação por texto. As big techs, por exemplo, não estão interessadas em terem os seus serviços como objetos de escrutínio (alegando risco aos seus segredos comerciais) e menos ainda regulados com possíveis sanções financeiras de grande monta em caso de descumprimento.

Apesar de o atual texto conter muitos pontos que, em minha opinião, comportariam melhorias, e das big techs estarem alegando (inclusive fazendo campanha com métodos eticamente questionáveis) que o PL não está maduro para ser votado, que é necessário um debate mais amplo, o projeto já foi discutido e bastante alterado. 

O grande ponto é que existe uma forte disputa pelo controle da narrativa dentro do Congresso, e o acerto desse texto é muito difícil. Como são muitos interesses, vai haver descontentamento, disso não há dúvidas. Mas, por outro lado, o fato é que o que acontece no “plano virtual” tem impactos muito concretos no “plano real” (os eventos de 8 de janeiro ou as recentes invasões nas escolas que o diga). E isso torna a regulamentação urgente.
 

Maria Clara Seixas é  professora da Pós-Graduação em Direito Digital da Faculdade Baiana de Direito