OE2024: Tribunal de Contas considera legal constituição do fundo pós-PRR
Para José Tavares, a constituição do fundo onde serão alocados os excedentes orçamentais para utilização após 2026 é “uma opção de gestão” do Governo.
Para José Tavares, a constituição do fundo onde serão alocados os excedentes orçamentais para utilização após 2026 é “uma opção de gestão” do Governo.