Asmego diz que é contrária a PEC que diferencia eleição entre Tribunais de Justiça: “inconstitucional”

A Proposta de Emenda à Constituição (Pec) nº 26/2022, que dispõe sobre a eleição diferenciada para presidentes dos Tribunais de Justiça que tenham mais de 150 desembargadores (o que não é o caso de Goiás, que conta com cerca de 35 magistrados), não agradou a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que se mostrou contrária a decisão.

Para a presidente da associação, Patrícia Carrijo, a PEC é inconstitucional, fazendo com que Goiás fique atrás de outros estados que sofreram um ‘semi- avanço’, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

A magistrada também ressaltou que a autonomia do Poder Judiciário é assegurada pela Constituição, e quaisquer proposituras que versem sobre mudanças legislativas devem ser debatidas junto aos dirigentes dos tribunais e demais membros.

“É de conhecimento a árdua luta associativa pela aprovação de alteração legislativa que possibilite aos Juízes de 1º Grau participarem da escolha dos dirigentes de seus respectivos Tribunais”, disse Patrícia ao lembrar da PEC 187/2012, conhecida como a ’PEC das Diretas’, que está pendente desde 2015.

Luta pela democracia

Patrícia diz ainda que a magistratura tem lutado há dez anos pela PEC 187/2012, modelo que segundo ela, é ‘ideal’ e almejado por toda a magistratura brasileira, já que contribui para a democratização do Poder Judiciário.

“A partir do amadurecimento das instituições, é preciso indagar até que ponto seria ainda legítimo não permitir a todos membros, que fazem parte da estrutura própria do Poder Judiciário, o direito ao voto para escolha dos membros das cúpulas dos Tribunais de segunda instância. A busca pela democratização não retrata uma pretensão individual ou capricho deste ou daquele magistrado”, diz.