Parecer do Senado diz que nova versão do decreto das armas infringe leis

Técnicos do Senado emitiram nesta quinta-feira (23) um parecer em que indicam que a nova versão do decreto que flexibilizou as regras sobre o direito ao porte de armas e munições no país mantém as inconstitucionalidades encontradas na primeira versão.

"No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação", dizem os consultores na nota informativa de 32 páginas.

O parecer foi elaborado a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), que já haviam encomendado aos técnicos da Casa um parecer sobre a primeira versão do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em 7 de maio.

Para os consultores, o decreto extrapola o poder regulamentar quando, por exemplo, ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa. Leia mais (05/23/2019 - 17h38)