Decreto incorpora padrão global de previdência, mas não altera benefícios
O governo federal oficializou a aplicação, no Brasil, de um conjunto de regras internacionais que definem padrões mínimos para a previdência social. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17), por meio do Decreto nº 12.936 de 2026, assinado pelo vice-presidente no exercício da Presidência, Geraldo Alckmin (PSB). Na prática, o texto promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, um acordo internacional firmado em 1952 que estabelece um “piso” de... Читать дальше...