Aprovada em 2ª votação PEC que garante orçamento impositivo
A PEC propõe o repasse mensal em duodécimos de recursos destinados às vinculações constitucionais
Por Ton Paulo
Foi aprovada na tarde desta terça-feira, 29, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a garantir o pagamento do orçamento impositivo dos deputados estaduais.
A PEC nº 5536/19, de autoria do deputado Hélio de Sousa (PSDB), passou no Plenário da Assembleia Legislativa com 29 votos a favor e nenhuma abstenção, e propõe que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias para o cumprimento das vinculações constitucionais sejam repassados mensalmente em duodécimos
As dotações orçamentárias compreendem os créditos suplementares e especiais que se destinam ao cumprimento das vinculações referentes à Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia.
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