Bolsonaro deve vetar Refis para negociar dívidas de MEIs e empresas do Simples Nacional
O pedido de veto foi feito pelo Ministério da Economia, que apontou a violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e de dispositivos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da Constituição. O prazo para sanção termina nesta quinta-feira (6).
Ao conceder descontos aos devedores, o programa aprovado pelo Congresso Nacional geraria uma renúncia de receitas. O impacto, no entanto, não está previsto no Orçamento de 2022. Leia mais (01/06/2022 - 17h48)