Chefe da AGU se posiciona contra resolução do TSE de combate às fake news

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, foi às redes sociais para criticar a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ampliou os poderes da Corte Eleitoral no combate às fake news.

No vídeo anexado no julgamento, Bruno Bianco diz que a resolução do TSE é desproporcional e repercute sobre os princípios da livre manifestação e livre imprensa. Destaca ainda que a amplitude estabelecida pela Resolução TSE 23.714/2022 é “inédita” na legislação brasileira, e não há qualquer previsão legal.

“Exorbitou-se o poder regulamentar para institucionalizar poderes ao Tribunal Superior Eleitoral de uma espécie de censor eleitoral”, disse a AGU. “Não é possível ao Poder Judiciário eleitoral realizar controle de tamanha magnitude sobre perfis e manifestações”, acrescentou.

O AGU sustenta que a Resolução do TSE não observa o devido processo legal e “inverte” a lógica constitucional ao autorizar que o magistrado realize “juízo prévio, unilateral e oficioso” sobre a verdade de determinada publicação. “Esvaziando os princípios da inércia da jurisdição, da demanda e do investigador natural”. Além disso, entende que a lei das eleições ou qualquer outro diploma legal não estabelece fundamento normativo que autorize o TSE a adotar sanções pecuniárias tão severas – até R$ 150 mil por hora de descumprimento.

Para Bianco, a resolução do TSE viola os princípios da segurança jurídica e da anterioridade em matéria eleitoral, estabelecidos na Constituição. Por fim, defende que o TSE não poderia editar resolução que prevê multas em hipóteses não previstas em lei; que permite o controle de divulgação de “pretensas” desinformações seja exercido de ofício; que delega poderes ao Presidente do TSE para estender multas em hipóteses com semelhança fática; e permite a imposição de sanções progressivamente gravosas.