STF forma maioria para tornar obrigatório juiz de garantias
O relator, ministro Luiz Fux, foi o único a se posicionar contra a medida até o momento
247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou uma maioria de votos nesta quinta-feira (17) que respalda a tornar obrigatória a implementação do juiz das garantias por parte das instâncias inferiores da Justiça. Após nove sessões de julgamento, sete ministros da Corte se posicionaram.O relator, ministro Luiz Fux, se posicionou contra a obrigatoriedade, enquanto ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin emitiram voto favorável. Os votos pendentes incluem os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber.Os ministros continuam debatendo a definição de um prazo de transição para a efetiva implementação do mecanismo em todo o país. Durante os votos, foram sugeridos prazos de 12, 18 e 36 meses para a adoção desse instrumento.O juiz de garantias é responsável (civil, penal e administrativamente) pelo controle de legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (reserva de Jurisdição).