O julgamento do Tema Repetitivo nº 1.412 pelo
STJ ( Superior Tribunal de Justiça) será uma oportunidade rara para a Corte enfrentar uma questão que transcende a incidência de PIS e Cofins sobre descontos comerciais e bonificações. O que estará em discussão é a própria definição constitucional de receita e, portanto, os limites do poder de tributar. A resposta produzirá efeitos muito além do setor varejista, alcançando a forma como se compreende a materialidade das contribuições incidentes sobre o faturamento e, indiretamente, influenciando a interpretação do novo sistema inaugurado pela reforma tributária.
Leia mais (08/06/2026 - 12h30)
