O decreto trata da transparência e igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor
247 - O Governo Federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (23), o decreto que regulamenta a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano estabelecendo a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.
O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função. As medidas se aplicam às empresas com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil.
A regulamentação prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.
Caso o Ministério do Trabalho e Emprego identifique alguma desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, as empresas deverão elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.
Na cerimônia de sanção da lei, em junho, o presidente Lula disse que no mandato dele as leis serão cumpridas. “O nosso governo vai fazer cumprir a lei, porque nós temos fiscalização, nós temos Ministério do Trabalho, Ministério da Mulher, e tudo isso tem que funcionar em benefício do cumprimento da Lei".
