Jair Bolsonaro terá que pagar multa de R$ 15 mil, além de excluir o das redes sociais uma publicação em que associa o PT à uma facção criminosa
247 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou procedente uma representação contra Jair Bolsonaro (PL), por divulgar notícias fraudulentas nas redes sociais, associando o Partido dos Trabalhadores (PT) à facção criminosa PCC durante as eleições. O TSE determinou que Bolsonaro pague uma multa de R$ 15 mil e exclua o conteúdo.
Segundo o Conjur, a decisão do TSE foi tomada nesta quinta-feira (8), mesma data em que o ex-mandatário foi alvo da Operação da Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal (PF) com o objetivo de apurar a intentona golpista do dia 8 de janeiro do ano passado.
Esta não é a primeira vez que Bolsonaro é punido por disseminação de fake news. O vídeo em questão apresentava um suposto integrante do grupo criminoso alegando que, durante os governos do PT, existia um "diálogo cabuloso" e a situação teria se complicado com a chegada de Bolsonaro ao poder.
A posição do relator, ministro Benedito Gonçalves, foi acompanhada pelos ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. A ministra Maria Cláudia Bucchianeri, apesar de votar pela multa, declarou a perda de objeto em relação ao pedido de remoção do conteúdo.
Entretanto, houve discordância entre os ministros. A ministra Maria Cláudia Bucchianeri, que participou do início do julgamento, ficou parcialmente vencida, enquanto os ministros Nunes Marques e Raul Araújo foram totalmente vencidos. Nunes Marques e Raul Araújo argumentaram que a postagem de Bolsonaro, apesar de polêmica, se enquadra na liberdade de expressão durante as eleições e contribuiu para o debate entre os candidatos.
Nota da Polícia Federal – A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (8/2) a Operação Tempus Veritatis para apurar organização criminosa que atuou na tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, para obter vantagem de natureza política com a manutenção do então presidente da República no poder.
Estão sendo cumpridos 33 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva e 48 medidas cautelares diversas da prisão, que incluem a proibição de manter contato com os demais investigados, proibição de se ausentarem do país, com entrega dos passaportes no prazo de 24 horas e suspensão do exercício de funções públicas. Policiais federais cumprem as medidas judiciais, expedidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos estados do Amazonas, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Ceará, Espírito Santo, Paraná, Goiás e no Distrito Federal.
Nesta fase, as apurações apontam que o grupo investigado se dividiu em núcleos de atuação para disseminar a ocorrência de fraude nas Eleições Presidenciais de 2022, antes mesmo da realização do pleito, de modo a viabilizar e legitimar uma intervenção militar, em dinâmica de milícia digital.
O primeiro eixo consistiu na construção e propagação da versão de fraude nas Eleições de 2022, por meio da disseminação falaciosa de vulnerabilidades do sistema eletrônico de votação, discurso reiterado pelos investigados desde 2019 e que persistiu mesmo após os resultados do segundo turno do pleito em 2022.
O segundo eixo de atuação consistiu na prática de atos para subsidiar a abolição do Estado Democrático de Direito, através de um golpe de Estado, com apoio de militares com conhecimentos e táticas de forças especiais no ambiente politicamente sensível.
O Exército Brasileiro acompanha o cumprimento de alguns mandados, em apoio à Polícia Federal.
Os fatos investigados configuram, em tese, os crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
