Lei que limita direito à terra de comunidades tradicionais maranhenses é questionada na Justiça

Estado onde reinam a soja, o eucalipto e grandes empreendimentos do agronegócio, o Maranhão está no topo dos índices de violência no campo

Brasil de Fato - Aprovada às pressas na véspera dos recessos do Legislativo e Judiciário, a lei 12.169, de 19 de dezembro de 2023, denunciada por mais de 300 organizações como "Lei da Grilagem", intensifica conflitos e coloca em risco a vida de comunidades tradicionais.
Estado onde reinam a soja, o eucalipto e grandes empreendimentos do agronegócio, o Maranhão está no topo dos índices de violência no campo, conflitos agrários e devastação do Cerrado, combo que pode ser ainda mais alarmante com a aprovação e sanção da lei.
Proposta pelo deputado estadual Eric Costa (PSD) logo antes do Natal, foi rapidamente aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Carlos Brandão (PSB) na última sessão ordinária de 2023, em meio ao recesso do Judiciário.
Entre outras medidas, a lei determina que "não serão objeto de regularização fundiária as terras tradicionalmente ocupadas por populações quilombolas, quebradeiras de coco e demais povos e comunidades tradicionais." Ao mesmo tempo, o texto amplia de 200 para 2,5 mil hectares a área que pode ser regulamentada por aquele que "comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo de 5 anos."
Como explica o assessor jurídico da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Rafael Silva, "essa lei, ao atacar e proibir a titulação e a destinação de terras públicas do Maranhão para povos e comunidades tradicionais, expressa um racismo estrutural. Essa exclusão, além de inconstitucional, é racista e evidentemente pode ser denunciada em cortes internacionais de defesa dos direitos humanos", destaca Silva.