Órgão rejeitou recurso da empresa de origem indonésia diante de irregularidades no processo de aquisição da Eldorado
247 - O Comitê de Decisão Regional (CDR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Mato Grosso do Sul confirmou, por unanimidade, a negativa de um recurso apresentado pela Paper Excellence, mantendo a orientação para que o contrato de compra da Eldorado Celulose pela multinacional seja desfeito.
A decisão reitera os pontos levantados em uma nota técnica de dezembro, que identificou irregularidades no processo de aquisição diante da legislação fundiária brasileira.
Segundo o órgão, a Paper Excellence, de controle estrangeiro, não cumpriu com as exigências legais necessárias para a aquisição ou arrendamento de terras no Brasil. A legislação nacional demanda que empresas estrangeiras obtenham autorizações prévias do Incra e do Congresso Nacional para tais transações.
O caso em questão envolve a aquisição da Eldorado em 2017, empresa que possui cerca de 400 mil hectares no Mato Grosso do Sul, distribuídos entre plantações de eucalipto e áreas de preservação.
O CDR, composto pelo superintendente regional do Incra e três chefes de divisão, concluiu que a Paper Excellence não apresentou argumentos novos capazes de alterar a análise feita pela nota técnica inicial. A decisão é parte de um procedimento administrativo que, agora, poderá levar a questão para a esfera judicial.
A Paper Excellence teve a oportunidade de desfazer o contrato de compra de forma voluntária, após recomendação do Incra. No entanto, a falta de comparecimento da empresa a uma reunião proposta pela J&F Investimentos, vendedora da Eldorado, destacou a resistência em atender às orientações do órgão.
Com o recurso negado, o Incra, juntamente com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF), devem prosseguir na defesa pela nulidade do contrato perante a Justiça. Uma ação civil pública movida pelo MPF em Três Lagoas (MS) e uma ação popular em tramitação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região buscam a invalidação do negócio.
