Projeto propõe um regime autônomo, com contribuição previdenciária parcialmente subsidiada pelas plataformas e estabelece uma remuneração mínima por hora trabalhada
247 - O presidente Lula (PT) participa, ao lado do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), e de representantes de trabalhadores e empresas de transporte de pessoas por aplicativos, da assinatura da mensagem de envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas. A cerimônia ocorrerá na segunda-feira (4), às 15h, no Palácio do Planalto.
O projeto de lei complementar para regulamentar as condições de trabalho dos motoristas por aplicativo propõe, segundo o Valor Econômico, um regime autônomo, com contribuição previdenciária parcialmente subsidiada pelas plataformas. Estabelece uma remuneração mínima por hora de R$ 32,09, dividida em retribuição pelos serviços e ressarcimento de custos, com contribuição ao INSS de 27,5%. Contudo, a proposta desagradou a categoria, que defende a remuneração baseada em quilômetros rodados e critica o risco de jornada excessiva e manipulação do algoritmo. O projeto limita a conexão do motorista à plataforma a 12 horas diárias e prevê a criação de um sindicato patronal. A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) contesta a representação sindical.
