O Governo do Estado enviou à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) um Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de implantação de um compliance para empresas privadas que firmem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a administração. O texto foi encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis nesta terça-feira (20). De acordo com a tratativa, o Programa de Integridade consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de auditoria, incentivo à denúncia de atos ilícitos, e proteção contra prejuízos financeiros decorrentes de fraudes e irregularidades. Avaliado pela CGE (Controladoria-Feral do Estado), cabe ao governo definir as normativas e procedimentos a serrem adotados para a aplicação e efetividade do projeto, que prevê a aplicação de multa equivalente a 0,08% ao dia sobre o valor atualizado do contrato. Conforme noticiado pela reportagem, até o fim do ano, o piloto do programa será executado na Setescc (Secretaria de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania) abrangendo as oito Subsecretarias que a instituição possui, além das três Fundações (Esporte, Turismo e Cultura). Também estão programadas para esta primeira etapa, neste ano, a implantação do compliance na SES (Secretaria Estadual de Saúde) e sua vinculada, Funsau (Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul. Em entrevista ao Campo Grande News , o controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão, explicou como o programa será executado e apontou os principais desafios para a “mudança de cultura” na gestão de algumas pastas. Inicialmente, todos os órgãos passarão por uma espécie de auditoria para identificar “pontos sensíveis” com o objetivo de identificar potenciais riscos, sejam eles éticos, de imagem, financeiro ou até tecnológico. “Vamos primeiro, juntos com o gestor e sua equipe, selecionar o que pra eles são os processos mais importantes na pasta, sejam processos que trabalham governança, que trabalham gestão, processos da área meio e entrega finalística. A partir daí teremos uma matriz com a probabilidade de ocorrer algum problema de desconformidade e o impacto desse problema, seja financeiro, de imagem ou de efetividade da política pública”, explicou o controlador-geral. Na previsão da controladoria, até o final da gestão do governador Eduardo Riedel, o modelo de compliance estará presente no cotidiano de todas as secretárias e órgãos subordinados. Para isso, cerca de 1 mil pessoas, entre gestores e diretores, passarão pelo processo de adequação ao novo modelo de gestão.
