Em edição extra do Diário Oficial, publicado na noite desta segunda-feira (26), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a Lei 7.069/2023, que doa ao Governo do Estado a tutela sobre 13 lotes localizados no Jardim Veraneio. Conforme constou no texto publicado pelo Município, as áreas são destinadas à regularização fundiária dos imóveis que compõem a área do Parque das Nações Indígenas. Há lotes de 800 m² e até uma área mais extensa, de 1838 mil m². Não constam endereços, somente matrículas do imóveis. Aprovada pela Câmara Municipal, a lei autorizou o Poder Executivo Municipal a desafetar as áreas institucionais, glebas e lotes no prazo de 24 meses, a contar da publicação. Isso significa que é permitido retirar a destinação pública das áreas. Caso nada seja feito período pelo Governo Estadual, a área poderá ser devolvida ao patrimônio público municipal. O Executivo Estadual tem reiterado a pretensão de entregar a gestão Parque das Nações, as trilhas da reserva localizada no final da Avenida Afonso Pena, com um receptivo, e o Bioparque Pantanal, para o setor privado por meio de uma PPP (parceria público-privada), ainda sem previsão de anúncio. Clique aqui e acesse a publicação na íntegra.
